Os direitos variam conforme o tipo de demissão (com ou sem justa causa). Em geral, incluem aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, saque do FGTS e seguro-desemprego (quando aplicável).

A advocacia extrajudicial é uma área do direito que tem por objetivo solucionar as demandas sem a intervenção do Poder Judiciário, utilizando para isso os cartórios

O divórcio extrajudicial é mais rápido e ocorre diretamente no Tabelionato de Notas, desde que haja consenso entre as partes, mesmo havendo filhos menores e/ou incapazes, de acordo com a Resolução 571/24 do CNJ. Já o divórcio judicial é necessário quando há discordância sobre os termos da separação, a partilha de bens e/ou a guarda de filhos.

O consumidor tem direito à troca, reparo ou reembolso se o produto apresentar defeito dentro do prazo legal. No caso de vício aparente, o fornecedor tem até 30 dias para solucionar o problema. Se não houver solução, o cliente pode exigir a substituição do produto, a devolução do dinheiro ou o abatimento proporcional do preço.

A pensão alimentícia é determinada com base nas necessidades do beneficiário e na capacidade financeira do pagador. Pode ser revisada quando há mudança na renda de quem paga ou nas necessidades de quem recebe, sendo possível solicitar um aumento ou redução por meio de ação judicial.

Nessas situações, cabe o ingresso de ação trabalhista com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. É uma ferramenta de proteção ao trabalhador, semelhante a uma demissão sem justa causa.